Improbidade Administrativa: Entenda a lei nº 14.230/2021 e seus impactos na corrupção

A Improbidade Administrativa é um tema crucial na luta contra a corrupção, tanto na esfera pública quanto na privada.

A Lei nº 14.230/2021, uma reforma significativa da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe diversas mudanças importantes com o objetivo de fortalecer a transparência e a responsabilidade dos agentes públicos.

Vamos explorar a seguir como essa lei atua para combater a corrupção e quais são suas principais disposições.

Corrupção e Seu Impacto

Corrupção é a apropriação indevida de oportunidades, bens e recursos para benefício próprio ou de terceiros, por alguém que deveria atuar no interesse público (pela sociedade).

Este fenômeno afeta diretamente diversas políticas públicas, prejudicando os mais necessitados. O modelo estatal burocrático e concentrado muitas vezes favorece o surgimento da corrupção devido à fragilidade dos órgãos de controle e à desorganização das atividades estatais.

Mecanismos de Proteção Contra a Corrupção

A Lei nº 14.230/2021 propõe diversos mecanismos de proteção para combater a corrupção, incluindo:

Descentralização do Poder: Reduzir a concentração de poder e facilitar a tomada de decisões em níveis mais baixos da administração.

Administração Corporativa e Compliance: Implementação de códigos de conduta e políticas de compliance para garantir que todos sigam as regras estabelecidas.

Monitoramento Patrimonial: Acompanhamento detalhado do patrimônio dos agentes públicos para detectar enriquecimento ilícito.

Gestão Orçamentária: Planejamento e gestão eficazes do orçamento público.

Fortalecimento dos Órgãos de Controle: Reforço das capacidades dos órgãos de controle interno e externo.

Papel do Ministério Público: Atuação do Ministério Público como ombudsman, garantindo a observância da legalidade.

Proteção Constitucional

A Constituição Federal prevê proteção contra Atos de Improbidade administrativa diretamente no Art. 37, § 4º, estabelecendo sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

Indiretamente, outros artigos como o Art. 14, § 9º, Art. 15, V, e Art. 85, V também reforçam a probidade administrativa e estabelecem inelegibilidade e responsabilidades dos agentes públicos.

Princípios Administrativos

A administração pública é regida por princípios fundamentais que orientam a conduta dos agentes públicos:

Legalidade

Moralidade

Impessoalidade

Publicidade

Eficiência

Supremacia do Interesse Público

Proporcionalidade e Razoabilidade

Formas de Controle

As formas de controle para assegurar a probidade administrativa são:

Controle Administrativo: Realizado por assessorias jurídicas e através de hierarquia e recursos administrativos.

Controle Legislativo: Inclui auditorias financeiras e investigações por Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito.

Controle Judicial: Atuação do poder judiciário em casos de improbidade.

Sujeitos dos Atos de Improbidade

De acordo com a Lei nº 14.230/2021, qualquer agente público pode ser responsabilizado por Atos de Improbidade, incluindo agentes políticos, servidores públicos e empregados públicos.

Particulares que contribuírem para a ocorrência de Atos de Improbidade ou se beneficiarem deles também podem ser responsabilizados.

Hipóteses de Atos de Improbidade

A lei especifica três categorias principais de Atos de Improbidade:

1.⁠ ⁠Enriquecimento Ilícito (Art. 9º): Utilização de bens públicos para benefício pessoal, declaração falsa para obter vantagens, entre outros.

2.⁠ ⁠Prejuízo ao Erário (Art. 10): Perda patrimonial, desvio de recursos, apropriação indevida, malbaratamento, e dilapidação dos bens públicos.

3.⁠ ⁠Atentado Contra Princípios da Administração Pública (Art. 11): Ações ou omissões que violem os princípios de honestidade, imparcialidade e legalidade, como nepotismo, publicidade indevida e fraude em concursos públicos.

Conclusão

A Lei nº 14.230/2021 representa um avanço significativo na luta contra a corrupção, promovendo uma administração pública mais transparente e responsável.

Ao entender os mecanismos e princípios estabelecidos por essa lei, podemos contribuir para uma gestão pública mais eficiente e justa, beneficiando toda a sociedade.

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